Studies in Celebration of 10 Years of the Master's Degree in Children, Family and Succession Law, from the Law School of the University of Minho

Cristina Dias; Rossana Cruz; Sónia Moreira; Camila Miranda da Silva; Cláudia Soares Maioto; Diana Barros; Hélder Ferreira; Karina Censi; Larissa Franzoni; Mégane Gomes; Petra Sofia Portugal Mendonça Ferreira; Sávio Bittencourt; Sofia Ferreira da Costa; Rita Resende Ribeiro Ferreira

doi:10.21814/uminho.ed.183

Studies in Celebration of 10 Years of the Master's Degree in Children, Family and Succession Law, from the Law School of the University of Minho

Authors

Cristina Dias (ed)

Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal; JusGov

Rossana Cruz (ed)

Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal; JusGov

https://orcid.org/0000-0002-5444-9132

Sónia Moreira (ed)

Escola de Direito da Universidade do Minho, Portugal; JusGov

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183

Keywords:

Direito das Crianças, Direito das Sucessões, Direito da Família

Synopsis

In the 2013/14 academic year, following an ambitious initiative by the School of Law, the University of Minho launched its Master’s program in Child, Family, and Succession Law. Consequently, in the 2023/24 academic year, this program celebrated its tenth anniversary. To mark this milestone and as a means of celebration, a collective volume featuring diverse studies by several students who chose this program to deepen their expertise in these fields is now being published.

All texts in this collection are authored by graduates holding a Master’s in Child, Family, and Succession Law from the University of Minho’s School of Law. They reflect both the scientific rigor and genuine interest of the authors in these areas. This publication is therefore dedicated to all students with a particular affinity for these sensitive and critically important fields and who devote their research and work to them. We hope that this work will be useful for both practitioners and academics and, furthermore, that it will inspire more students to pursue studies in family and succession law.

With the exception of some formal guidelines and requirements for standardization, each author’s choices and style have been respected.

Chapters

Nota introdutória

, Rossana Cruz,

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Algumas questões sobre a prática judicial no âmbito dos processos de promoção e proteção

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.1

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Direitos das crianças e pais reclusos: Desafios e soluções para visitas

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.2

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Da incapacidade sucessória por indignidade ao abuso do direito: Em especial, o caso do acórdão do tribunal da relação de Lisboa, proferido no processo nº 2150/22.3T8TVD.L1-7, de 05.12.2023

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.3

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O fenómeno da delinquência juvenil em Portugal e as reformas à lei tutelar educativa

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.4

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O consentimento do/a progenitor/a na adoção: Um comparativo Brasil-Portugal

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.5

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Famílias em litígio e direitos por um fio: O abuso do direito, responsabilidades parentais e a proteção da criança

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.6

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Estabelecimento da Avoenga: Breves considerações

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.7

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A prática da residência alternada da criança pós-divórcio em Portugal e no Brasil: Avanços e casos práticos

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.8

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Anotações sobre o regime jurídico do poder familiar no direito brasileiro

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.9

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A utilização de inteligência artificial pelos cônjuges: eventuais impactos no património familiar

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.10

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Família na saúde e na doença?: O envelhecimento português e a urgência em repensar as causas de indignidade e deserdação

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.183.11

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