Constituição, ordenamento e conflitos normativos: Esboço de uma teoria analítica  da ordenação normativa

Joaquim Freitas Rocha

doi:10.21814/uminho.ed.53

Constituição, ordenamento e conflitos normativos: Esboço de uma teoria analítica da ordenação normativa

Authors

Joaquim Freitas Rocha

Universidade do Minho

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.53

Keywords:

Legal order, Constitution, Legal hierarchy, Legal positivism

Synopsis

Sources of law are often presented from a hierarchical and pyramidal point of view, based on a traditional Kelsenian approach. However, in this book (doctoral thesis), I argue that contemporary legal orders shall be considered multilevel arrangements, comprising several types of legal links, relations and interactions (not only hierarchy, but also parity and self-reference).

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Author Biography

Joaquim Freitas Rocha, Universidade do Minho

Professor na Escola de Direito da Universidade do Minho
Investigador integrado no JusGov (Centro de Investigação em Justiça e Governação)
Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra