Wladimir, Maria de Assunção do Vale, and Rui, eds. “Reflexões Sobre O Projeto Do Tribunal Africano de Justiça E Dos Direitos Humanos”. In Comentários Ao Ato Constitutivo Da União Africana, 95–138. Livros. UMinho Editora, 2024. Accessed November 3, 2026. https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/135/chapter/924.