O Direito de consumo e o dever de “desconsumo” – enquadramento constitucional e tributário

Andreia Barbosa

doi:10.21814/uminho.ed.97

O Direito de consumo e o dever de “desconsumo” – enquadramento constitucional e tributário

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Andreia Barbosa

Escola de Direito da Universidade do Minho | Faculdade de Economia da Universidade do Porto

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.7

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Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I

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December 13, 2022

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Copyright (c) 2022 A. Sofia Pinto Oliveira; Alessandra Silveira, Maria Inês Costa, Ana Raquel Conceição, Ana Rodrigues, Ana Teresa Carneiro, Benedita Mac Crorie, Anabela Costa Leão, André Lamas Leite, Andreia Barbosa, António Cândido Oliveira, Bárbara Magalhães, Carla Amado Gomes, Catarina Santos Botelho, Catarina Serra, Cristina Dias, Diana Coutinho, Elizabeth Fernandez, Fernando Conde Monteiro, Filipe Venade de Sousa, Flávia Noversa Loureiro, Francisco ACP Andrade, Glória Teixeira, Inês Brandão, Gustavo Gramaxo Rozeira, Holger P. Hestermeyer, Isa António, Isabel Celeste M. Fonseca, Joana Covelo de Abreu, João Carlos Loureiro, João Sérgio Ribeiro, João Vilas Boas Pinto, Joaquim Freitas da Rocha; Patrícia Jerónimo