Reflexões críticas sobre a transposição do artigo 17.º da Diretiva do Mercado Único Digital para o direito português

Authors

Tito Rendas
Faculdade de Direito, Universidade Católica Portuguesa, Portugal
DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.128.5

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Direitos de Autor: As recentes alterações legislativas

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69-83

Published

November 27, 2023

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Copyright (c) 2023 Maria Miguel Carvalho, Giulia Priora; Alexandre L. Dias Pereira, Nuno Sousa e Silva, Tito Rendas, Pedro Dias Venâncio, Maria Victória Rocha

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