Visual art works in the public domain (Article 14 of Directive 2019/790)

Autores

Maria Victória Rocha
Escola de Direito, Universidade Católica Portuguesa, Portugal
DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.128.7

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Direitos de Autor: As recentes alterações legislativas

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99-121

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27 novembro 2023

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Direitos de Autor (c) 2023 Maria Miguel Carvalho, Giulia Priora; Alexandre L. Dias Pereira, Nuno Sousa e Silva, Tito Rendas, Pedro Dias Venâncio, Maria Victória Rocha

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