A licença obrigatória de direito de patente por motivos de interesse público e a pandemia do SARS-CoV-2: considerações no direito constituído e de lege ferenda

Autores

J. P. Remédio Marques
Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Biografia do Autor

J. P. Remédio Marques, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Professor Associado com Agregação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Membro do Instituto Jurídico desta Faculdade.

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Publicado

7 fevereiro 2023

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