Gomes MA. A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário. In: Oliveira ASP, Jerónimo P, editors. Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II [Internet]. UMinho Editora; 2022 [cited 2026 Nov. 3]. (, editor. Livros). Available from: https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/105/chapter/478