Rocha JF da. Contributo para uma compreensão normativista das competências e atos do Presidente da República. In: Oliveira ASP, Jerónimo P, editors. Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I [Internet]. UMinho Editora; 2022 [cited 2026 Nov. 3]. (, editor. Livros). Available from: https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/97/chapter/476