Pereira, Alexandre L. Dias, Nuno Sousa e Silva, Tito Rendas, Pedro Dias Venâncio, and Maria Victória Rocha. Direitos de Autor: As Recentes Alterações Legislativas. Edited by Maria Miguel Carvalho and Giulia Priora. Livros. UMinho Editora, 2023. Accessed November 2, 2026. https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/128.