Monte, Mário, Cristina Dias, Patrícia Jerónimo, Sónia Moreira, Carlos Abreu Amorim, Flávia Noversa Loureiro, and Joana Covelo de Abreu, eds. “Do Consentimento Enquanto Condição de Licitude Para O Tratamento de Dados Pessoais por Parte Das Administrações Públicas: Uma Abordagem Crítica”. In “As Palavras Necessárias” – Estudos Em Comemoração Dos 30 Anos Da Escola de Direito por Ocasião Do Centenário de Francisco Salgado Zenha Volume I, 441–460. Livros. UMinho Editora, 2023. Accessed November 3, 2026. https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/148/chapter/694.