Rocha, Joaquim Freitas da, and Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes. “‘Pandemia COVID-19’, Estado de Exceção Constitucional E Deveres Tributários: Uma Breve Análise Comparativa Luso-Brasileira”. In A Universidade Do Minho Em Tempos de Pandemia: Tomo III: Projeções, edited by Manuela Martins and Eloy Rodrigues. Livros. UMinho Editora, 2020. Accessed November 3, 2026. https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/27/chapter/63.