Oliveira, A. Sofia Pinto, and Patrícia Jerónimo, eds. “Contributos Para O Desenvolvimento Do Direito Constitucional Comparado”. In Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II. Livros. UMinho Editora, 2022. Accessed November 3, 2026. https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/105/chapter/499.