Gomes, Márcia Antunes. “A Valorização Do Princípio Do Estado de Direito Democrático por via Dos Institutos Da Prescriação E Da Caducidade No Contexto Tributário”. In Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II, edited by A. Sofia Pinto Oliveira and Patrícia Jerónimo, Marco Carvalho Gonçalves, Margarida Santos, Maria Benedita Urbano, Maria Clara Calheiros, Maria de Assunção do Vale Pereira, Maria Irene Papa, Maria João Lourenço, et al. Livros. UMinho Editora, 2022. Accessed November 2, 2026. https://ebooks.uminho.pt/uminho/catalog/book/105/chapter/478.