Gomes, Márcia Antunes. “A Valorização Do Princípio Do Estado de Direito Democrático por via Dos Institutos Da Prescriação E Da Caducidade No Contexto Tributário”. Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II, by Marco Carvalho Gonçalves et al., edited by A. Sofia Pinto Oliveira and Patrícia Jerónimo, UMinho Editora, 2022, https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.2.