Wladimir, Maria de Assunção do Vale, and Rui, Eds., “Reflexões sobre o projeto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos”, in Comentários ao Ato Constitutivo da União Africana, UMinho Editora, 2024, pp. 95–138. doi: 10.21814/uminho.ed.135.5.