M. A. Gomes, “A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário”, in Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II, A. S. P. Oliveira and P. Jerónimo, Eds. UMinho Editora, 2022. doi: 10.21814/uminho.ed.105.2.