[1]
J. F. da Rocha, “Contributo para uma compreensão normativista das competências e atos do Presidente da República”, in Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I, A. S. P. Oliveira and P. Jerónimo, Eds. UMinho Editora, 2022. doi: 10.21814/uminho.ed.97.30.