[1]
A. L. Leite, “A pena relativamente indeterminada, sobretudo em perspectiva constitucional e de redime positivado”, in Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I, A. S. P. Oliveira and P. Jerónimo, Eds. UMinho Editora, 2022. doi: 10.21814/uminho.ed.97.6.