Gomes, M.A. (2022) “A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário”, in Gonçalves, M. C. et al., Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II. Edited by A. S. P. Oliveira and P. Jerónimo. UMinho Editora (Livros). doi:10.21814/uminho.ed.105.2.