Rocha, Joaquim Freitas da, and Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes. 2020. “‘Pandemia COVID-19’, Estado de Exceção Constitucional E Deveres Tributários: Uma Breve Análise Comparativa Luso-Brasileira”. In A Universidade Do Minho Em Tempos de Pandemia: Tomo III: Projeções, edited by Manuela Martins and Eloy Rodrigues. Livros. UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.25.4.