Wladimir, Maria de Assunção do Vale, Rui, eds. Reflexões sobre o projeto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos. In: Comentários Ao Ato Constitutivo Da União Africana. Livros. UMinho Editora; 2024:95-138. doi:10.21814/uminho.ed.135.5