Gomes MA. A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário. In: Oliveira ASP, Jerónimo P, eds. Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II. Livros. UMinho Editora; 2022. doi:10.21814/uminho.ed.105.2