Reflexões Sobre O Projeto Do Tribunal Africano de Justiça E Dos Direitos Humanos. In Comentários ao Ato Constitutivo da União Africana; Wladimir, Maria de Assunção do Vale, Rui, Eds.; , Series Ed.; Livros; UMinho Editora, 2024; pp. 95-138. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.135.5.