Gomes, M. A. A Valorização Do Princípio Do Estado de Direito Democrático por via Dos Institutos Da Prescriação E Da Caducidade No Contexto Tributário. In Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II; Oliveira, A. S. P., Jerónimo, P., Eds.; , Series Ed.; Livros; UMinho Editora, 2022. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.2.