A inconstitucionalidade da “Lei dos metadados” e o recurso extraordinário de revisão. Uma caixa de Pandora?

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Ana Teresa Carneiro
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DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.4

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Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I

Published

December 13, 2022

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Copyright (c) 2022 A. Sofia Pinto Oliveira; Alessandra Silveira, Maria Inês Costa, Ana Raquel Conceição, Ana Rodrigues, Ana Teresa Carneiro, Benedita Mac Crorie, Anabela Costa Leão, André Lamas Leite, Andreia Barbosa, António Cândido Oliveira, Bárbara Magalhães, Carla Amado Gomes, Catarina Santos Botelho, Catarina Serra, Cristina Dias, Diana Coutinho, Elizabeth Fernandez, Fernando Conde Monteiro, Filipe Venade de Sousa, Flávia Noversa Loureiro, Francisco ACP Andrade, Glória Teixeira, Inês Brandão, Gustavo Gramaxo Rozeira, Holger P. Hestermeyer, Isa António, Isabel Celeste M. Fonseca, Joana Covelo de Abreu, João Carlos Loureiro, João Sérgio Ribeiro, João Vilas Boas Pinto, Joaquim Freitas da Rocha; Patrícia Jerónimo

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How to Cite

Carneiro, A. T. (2022). A inconstitucionalidade da “Lei dos metadados” e o recurso extraordinário de revisão. Uma caixa de Pandora? In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), & (Ed.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume I. UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.97.4