“Pandemia COVID-19”, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira

Joaquim Freitas da Rocha; Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes

doi:10.21814/uminho.ed.25

“Pandemia COVID-19”, estado de exceção constitucional e deveres tributários: uma breve análise comparativa luso-brasileira

Authors

Joaquim Freitas da Rocha

University of Minho

http://orcid.org/0000-0001-7510-7476 (unauthenticated)

Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes

University of Minho

http://orcid.org/0000-0002-4322-0260 (unauthenticated)

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.25.4

Author Biography

Joaquim Freitas da Rocha, University of Minho

Joaquim Freitas da Rocha é Professor Auxiliar com agregação na Escola de Direito da Universidade do Minho e investigador do centro de investigação JusGov da mesma Universidade. É Diretor do Mestrado em Direito Tributário e Fiscal da Universidade e formador no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).