Do consentimento enquanto condição de licitude para o tratamento de dados pessoais por parte das Administrações Públicas: uma abordagem crítica

Joel A. Alves

doi:10.21814/uminho.ed.148

Do consentimento enquanto condição de licitude para o tratamento de dados pessoais por parte das Administrações Públicas: uma abordagem crítica

Authors

Joel A. Alves

Escola de Direito da Universidade do Minho

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.148.18

Capa "As Palavras necessárias: Estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco Salgado Zenha"

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Volume

“As palavras necessárias” – Estudos em comemoração dos 30 anos da Escola de Direito por ocasião do centenário de Francisco Salgado Zenha Volume I

Pages

441-460

Published

December 14, 2023

Series

Livros

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Extra Coleção

Copyright (c) 2023 Rui Vieira de Castro, Augusto Santos Silva, Fernanda de Almeida Pinheiro, Maria Lúcia Amaral, José Henrique Salgado Zenha, Daniel Proença de Carvalho, Alessandra Silveira, Ana Rodrigues, Ana Rita Simões, Cristina Azevedo, Anabela Susana de Sousa Gonçalves, A. Sofia Pinto Oliveira, António Cândido de Oliveira, António Cruz Oliveira, Tiago Branco da Costa, Bruno Reynaud de Sousa, Célia Dias Pereira; Cristina Dias; Diana Coutinho; Flávia Noversa Loureiro; Francisco ACP Andrade, Isabel Celeste Fonseca, Joana Aguiar e Silva; Joana Covelo de Abreu; João Sérgio Ribeiro, Joel A. Alves; Mário Monte, Patrícia Jerónimo, Sónia Moreira, Carlos Abreu Amorim; Américo Fernando Gravato; João Vilas Boas Pinto