De uma noção estatutária a uma noção funcional de família no Direito português sob a égide da Jurisprudência do TEDH desenvolvida à luz da teoria margem de apreciação dos estados: breves reflexões sob pretexto de diálogo com Benedita Mac Crorie

Authors

Rute Teixeira Pedro

Faculdade de Direito da Universidade do Porto

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.25

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Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II

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December 14, 2022

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