A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário

Authors

Márcia Antunes Gomes

JusLab – Laboratório de Justiça | Escola de Investigadores

DOI: https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.2

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Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II

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December 14, 2022

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