A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário

Gomes, M. A. (2022). A valorização do princípio do Estado de Direito democrático por via dos institutos da prescriação e da caducidade no contexto tributário. In A. S. P. Oliveira & P. Jerónimo (Eds.), & (Ed.), Liber Amicorum Benedita Mac Crorie Volume II. UMinho Editora. https://doi.org/10.21814/uminho.ed.105.2